Cadastro dos agentes culturais residentes no município de Curitibanos – SC
De acordo com a Lei 5260/2014 que instituiu o Sistema Municipal de Cultura em seu artigo 54 fica definida a função do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.
É instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas
municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e
disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus
espaços e produtores.
Art. 55 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC – tem por
finalidades:
I – reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e
mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como
grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;
II – servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da
produção cultural local;
III – ser um difusor da produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao
seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
V – promover cursos de gestão e produção cultural, técnica e artística nas suas diversas
áreas.
V – Viabilizar a pesquisa, a busca por informações culturais, a contratação de artistas e
serviços de entidades culturais, e estimular toda a cadeia da economia criativa, além de
subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do município;
VI – Identificar agentes, comunidades e entidades até aqui não incluídas nas políticas
culturais do município;
VII – consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação na
Conferência Municipal de Cultura, nos fóruns deliberativos e no Conselho Municipal de
Políticas Culturais – CMPC, que constituem instâncias deliberativas do Sistema Municipal de Cultura.